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Audiência Pública na Câmara discute proposta de renda mínima municipal

Projeto Bolsa Cidadania tramita no Legislativo. Audiência lotou espaços do legislativo....

Projeto Bolsa Cidadania tramita no Legislativo. Audiência lotou espaços do legislativo.

 

Enviado à Câmara Municipal em abril deste ano, o projeto nº 141/2019, de autoria da Prefeitura, que cria o Programa Municipal de Transferência de Renda e Incentivo à Inclusão Produtiva – “Bolsa Cidadania” foi tema de Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara Municipal na noite de quinta-feira (9).

Convocada pelo vereador Paulo Landim (PT) e presidida pelo vereador e presidente da Casa de Leis, Tenente Santana (MDB), a reunião teve como objetivo apresentar aos vereadores e à população as diretrizes da propositura. De acordo com o líder do Executivo, Edinho Silva (PT), o pressuposto do programa é o combate à fome que deve ser executado por meio da transferência de renda destinada à compra de alimentos.

 

Por que propor o Bolsa Cidadania?

 

De acordo com a secretária de Assistência Social do município, Jacqueline Pereira Barbosa, alguns pontos foram motivadores do projeto. “Foi a partir da realidade nas unidades de assistência social, bem como o contexto nacional e o local, por meio da análise do perfil das famílias inscritas no Cadastro Único, que pensamos o projeto”, explicou.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (ONU-FAO), desde 2014, houve redução da quantidade de comida que os brasileiros têm na mesa, devido ao aumento do desemprego e da pobreza. Na realidade municipal, os números vão ao encontro do cenário nacional. A partir da análise realizada pela equipe de Assistência Social, existem na cidade 6.540 famílias que vivem com renda per capita inferior a 25% do salário mínimo, ou seja, menos de R$ 249. Dentre elas, 4.612 vivem com 15% do salário mínimo, R$ 149.

Nesse sentido, o programa tem por objetivo garantir o direito à renda mínima às pessoas ou famílias que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social ou de extremo risco social.

 

Mas benefício, sem trabalho?

 

Muitas dúvidas surgiram entre os munícipes que participaram do debate. Dentre elas, por que não gerar emprego em vez de auxílio?

Primeiramente, a coordenadora de Trabalho e de Economia Criativa e Solidária, Camila Capacle, explicou que um dos pilares do programa é propiciar a inclusão produtiva, a partir de cursos profissionalizantes aos beneficiados. “Os elegíveis no programa precisam ter no mínimo 80% de frequência nos cursos.”

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Ela ainda ressalta a importância de fomentar modelos alternativos de trabalho. “A economia solidária, base desse programa, visa à geração de emprego e renda por meio do modelo corporativista de trabalho como forma a solucionar o problema do desemprego. O momento atual exige criatividade nas Políticas Públicas e estratégias de desenvolvimento sustentável, de modo a combater a pobreza.”

O vereador Paulo Landim (PT) reiterou a importância de propiciar condições de sobrevivência a essas famílias. “Há uma parcela grande de munícipes em Araraquara vivendo em situações desumanas e, por isso, é importante dar inicialmente condições de sobrevivência. O programa tem por objetivo amenizar a exclusão social. Precisamos ter um olhar humano àqueles que mais necessitam”, pontuou.

 

Orçamento

 

O valor a ser gasto no programa também foi um dos questionamentos. Em resposta, Edinho justificou que o programa é uma parceria entre as secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico. “Estamos realocando o orçamento de modo a tornar o projeto possível. Além disso, recuperar o ser humano é investimento. Criar oportunidades para quem nunca teve não é despesa. Só sabe o que é a humilhação da fome quem convive com ela”, justificou.

 

Haverá migração?

 

Outro receio apontado pelos participantes é a migração de pessoas de outras cidades para a utilização dos benefícios. Porém, Jacqueline explicou que é possível fazer esse controle. “Um dos requisitos para a participação é a inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais. A partir dele saberemos se os beneficiados residem em Araraquara e há quanto tempo. “Há também outros requisitos para ser elegível ao Bolsa Cidadania, a família deve ter renda per capita mensal de até 25% do salário mínimo, os beneficiados devem participação das atividades e cursos do programa de Educação Criativa e Solidária, as crianças precisam estar matriculadas e frequentes na escola, bem como com as consultas médicas em dia.

 

Benefício

 

Os beneficiados receberão entre 4 e 12 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que correspondem respectivamente aos valores de R$ 221,20 e R$ 663,60. O beneficiado deve ser reavaliado no período de seis meses, e o benefício pode ser suspenso ou revisto. A expectativa dos gestores é de que, com a alimentação em dia e com oportunidades de profissionalização, a realidade social dessas famílias mude até que consigam deixar o programa com condições dignas de vida.

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Por que não cestas básicas?

 

O prefeito afirmou que a escolha de um cartão é um modo de assegurar dignidade às famílias. “Nada mais justo que permitir às pessoas escolherem o que comer. Além disso, o fornecimento de cestas básicas é viabilizado por meio de processo licitatório. Logo, a empresa que ganha a licitação pode ser de outra cidade. Com o cartão, estimulamos também o comércio local, principalmente nas regiões periféricas da cidade.” Ele ainda ressaltou que o código de barras do cartão alimentação veda, por meio do código de barras, a compra de bebidas alcoólicas ou cigarros.

 

Tramitação na Câmara

 

Para Santana, a Audiência foi uma prova de que o Legislativo cumpre seu papel de representar a população e garantir a democracia. “O Plenário e o Plenarinho desta Casa estavam lotados. Além de ter sido oportunidade para os vereadores que irão votar a propositura entenderem melhor o projeto, foi também momento de a população opinar e participar da construção de uma política pública para a cidade.” A propositura segue em tramitação na Câmara e será votada, nos próximos dias, em Sessão Ordinária.

Também estiveram presentes os vereadores Edio Lopes (PT), Lucas Grecco (PSB), Elias Chediek (MDB), Jéferson Yashuda (PSDB), José Carlos Porsani (PSDB), Juliana Damus (Progressistas), Rafael de Angeli (PSDB), Roger Mendes (Progressistas), Thainara Faria (PT), Toninho do Mel (PT) e Zé Luiz – Zé Macaco (PPS), além dos secretários municipais coronel João Alberto Nogueira Júnior (Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública), Clélia Mara Santos (Educação), Everson Miguel Inforsato – Dicão (Esportes e Lazer), Juliana Agate (Gestão e Finanças), Maria José Scárdua (Planejamento e Participação Popular) e Priscila Luiz (Comunicação).

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