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Comissão avalia projetos de lei enviados pelo Executivo

Na manhã desta sexta-feira (31), a...

Na manhã desta sexta-feira (31), a Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal reuniu-se para analisar dois projetos de lei enviados para apreciação pelo Executivo.

O primeiro trata da inclusão de um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 199/2019, que introduz alterações legislativas para viabilizar a efetividade da atuação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A Prefeitura apresentou o substitutivo por entender que há necessidade de adequar o texto a uma melhor técnica de redação legislativa, bem como compatibilizar as inovações da propositura a termos atualmente vigentes.

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O segundo projeto de lei dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial até o limite de R$ 300 mil para atender despesas com a reforma do Centro de Educação e Recreação (CER) “Rosa Bróglio Zanin”, mediante a transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O presidente da Comissão, Gerson da Farmácia (MDB), e o vereador Zé Luiz – Zé Macaco (PPS) deram parecer favorável às duas proposituras, que serão encaminhadas para votação em Plenário.

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CM

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