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Comunidade do Cecap esclarece dúvidas sobre direito previdenciário

Palestra foi promovida pela Escola do Legislativo em parceria com o...

Palestra foi promovida pela Escola do Legislativo em parceria com o INSS

 

Os benefícios dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão muito além da aposentadoria, como explicado durante palestra, promovida na manhã de quinta-feira (16), no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) “Beatriz Rama Porsani”, no Cecap. O evento integra a programação, organizada e promovida pela Escola do Legislativo (EL) da Câmara Municipal, em cooperação com a Gerência Executiva de Araraquara do INSS. O objetivo é levar conhecimento à população sobre seus direitos e deveres junto à Previdência Social.

“Infelizmente, há muitos atravessadores que cobram por um serviço disponível ao cidadão de forma gratuita, que basta apenas ser solicitado”, informou a analista do Seguro Social e coordenadora regional do Programa de Educação Previdenciária (PEP), Elizângela Lelis da Cunha. Ela ainda destacou que, mesmo em caso de negativa, é possível recorrer administrativamente ou, então, buscar assistência jurídica, que pode ser gratuita para os comprovadamente necessitados.

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Na ocasião, foi explicado que a Previdência é um seguro social que garante alguns benefícios aos seus filiados desde que respeitados três requisitos principais: o motivo gerador da solicitação; a carência, correspondente ao período de contribuições pagas em dia; e a qualidade de segurado ou dependente.

 

Direitos

Nas regras atuais, para obtenção da Aposentadoria por Idade para trabalhadores urbanos, por exemplo, são exigidas, no mínimo, 180 contribuições e a idade mínima de 60 anos para mulheres e de 65 para homens. Também foram abordadas as condições para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência; dos auxílios doença e acidentário; do salário maternidade e salário família; da pensão por morte e do auxílio reclusão; sendo os dois últimos destinados apenas aos dependentes do segurado.

Embora operacionalizado pelo INSS, Elizângela explicou que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um amparo assistencial. “Muitos confundem com aposentadoria, mas não é. O BPC se limita a um salário mínimo e não dá direito à gratificação natalina. Fora isso, não é necessário ser filiado ao INSS para ter acesso ao benefício, o qual, inclusive, pode ser cessado caso haja superação das condições que lhe deram origem”, disse. Hoje, o BPC é pago a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos com renda per capita familiar de até ¼ do salário mínimo.

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Programação

Palestra “Direitos e deveres básicos da Previdência Social”:

23/05 – Cras do São Rafael

06/06 – Cras do Parque São Paulo

 

O horário é sempre das 9 às 11 horas. É gratuito e com emissão de certificado.

 

Confira as fotos aqui

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CM

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