Câmara Municipal

Resumo da 123ª Sessão Ordinária

Câmara aprova projeto que estabelece lista de medicamentos do SUS  

Durante a 123ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na terça-feira (10), os vereadores aprovaram projeto que estabelece lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A propositura, de autoria do Executivo, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da gestão municipal do SUS, na prescrição e na dispensação de medicamentos, exames e de procedimentos de saúde. De acordo com a legislação, o médico da rede deve justificar, por meio de laudo, quando prescrever remédio que não esteja na lista da SUS. Segundo a secretária municipal de Saúde, Eliana Honain, a lista de medicamentos será disponibilizada assim que a lei for sancionada.

Também foram aprovados:

Projeto, de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas), que denomina Avenida Djalma Santo Françoso via no Residencial Monte Carlo.

Projeto, de autoria do vereador Zé Luiz – Zé Macaco (PPS), que institui e inclui no Calendário Oficial de Araraquara a “Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o “Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.

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Projeto do Executivo que regulamenta o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara (Graproara), subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, cujo objetivo é centralizar, coordenar, integrar e agilizar o ciclo de produção e o trâmite de análise dos projetos, dos empreendimentos, dos estudos e dos relatórios de impacto e viabilidade urbanística apresentados para apreciação da Administração Pública Municipal.

Projeto, de autoria da Prefeitura de Araraquara, que altera a lei que reformula a Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação, de modo a prever excepcional hipótese de extensão do mandato dos membros titulares e suplentes e da diretoria.

Projeto do Executivo que altera a lei de criação da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha”, a Maternidade Gota de Leite de Araraquara, de modo a corrigir imprecisões de digitação no texto vigente.

Projeto do Executivo que denomina Aldo Pavão Junior a sede do Centro de Referência do Autismo do município de Araraquara.

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Parecer de inconstitucionalidade à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019, de modo a tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Abertura de Créditos

A Câmara autorizou a Prefeitura a abrir créditos adicionais suplementares que totalizam R$ 688.703,55 para readequação das dotações orçamentárias para manutenção das atividades.

Arquivo Histórico

A pedido do vereador Jéferson Yashuda (PSDB), a matéria “Aldo Benedito Pierri, o homem das águas – Engenheiro civil trabalhou no Daae por 30 anos, acompanhou a expansão da cidade e implantou projetos pensando no futuro de Araraquara”, publicada na Revista Kappa Magazine, na edição 154, passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Requerimentos

Requerimento nº 1302/2019, de iniciativa do vereador Cabo Magal Verri (MDB), declara apoio ao Projeto da emenda constitucional 372/2017, ora em trâmite pelo Congresso.

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